AREsp 2876791 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não contém pronunciamento sobre os dispositivos invocados (arts. 76, §1º, e 485, IV, do CPC), de modo que ausente o prequestionamento incide o óbice da Súmula nº 282/STF, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 07/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Inadmissibilidade, Prazo Razoável (art. 76 Do Cpc), Art. 76, §1º Do CPC, Art. 485, IV, Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 07/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Inadmissibilidade Prazo Razoável (art. 76 Do Cpc) Art. 76, §1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (arts. 76, §1º, e 485, IV, do CPC)?
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 07/STJ e nº 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza e interpretação do "prazo razoável" previsto no art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não contém pronunciamento sobre os dispositivos invocados (arts. 76, §1º, e 485, IV, do CPC), de modo que ausente o prequestionamento incide o óbice da Súmula nº 282/STF, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.