AREsp 2835284 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (havia falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), e o acolhimento das razões recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autora/recorrente: Marly Silva Souza; Ré/recorrida: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial inadmitido por falta de prequestionamento e por vedação ao reexame fático-probatório
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +5 more

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Parties

Marly Silva Souza

Autora/recorrente

Caixa Seguradora S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade de exame de cláusulas contratuais e de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 controvérsia sobre prazo prescricional (ânuo de um ano vs decenal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (havia falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), e o acolhimento das razões recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial inadmitido por falta de prequestionamento e por vedação ao reexame fático-probatório

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno