AREsp 2831350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento sobre a autonomia da pessoa jurídica.

Parties
Parte Na Ação Anterior: TRECCHINA; Agravados/recorridos: herdeiros de Armando Conde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 486, § 2º, Cpc/2015, Autonomia Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 486, § 2º, Cpc/2015 Autonomia Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

TRECCHINA

Parte Na Ação Anterior

herdeiros de Armando Conde

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de aplicação do art. 486, § 2º do CPC/2015 em razão de suposta falsificação de documento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); manteve-se também o entendimento sobre a autonomia da pessoa jurídica.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se