AREsp 2558192 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF) e a análise sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE PAULA; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DE PAULA

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para decidir sobre inversão do ônus da prova (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF) e a análise sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.