AREsp 2289357 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve demonstração de que o Tribunal de origem tenha enfrentado a matéria apontada no recurso especial, nem foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se admite o conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Moratórios, Convenção Condominial, Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Juros Moratórios Convenção Condominial Taxas Condominiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Aplicação da cláusula convencional de juros moratórios (8% ao mês) e sua compatibilidade com o comando legal
  3. 3 Incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve demonstração de que o Tribunal de origem tenha enfrentado a matéria apontada no recurso especial, nem foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se admite o conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial