AREsp 2890869 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e da falta de prequestionamento do art. 494 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia à Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: QUERINO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 494 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 494 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +3 more

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Parties

QUERINO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 494 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e da falta de prequestionamento do art. 494 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia à Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.