REsp 2205278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial, e houve deficiência na demonstração da ofensa normativa indicada, razão pela qual se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autor: WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY; Autor: ANNE KAROLLYNE ARAÚJO DE MELO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro (denunciada): BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais, Cumprimento De Obrigação De Fazer E Exibição De Documento / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação, Súmula 284/stf, Perda Do Objeto, Denunciação Da Lide, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Autor

ANNE KAROLLYNE ARAÚJO DE MELO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BRASKEM S. A.

Terceiro (denunciada)

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais, Cumprimento De Obrigação De Fazer E Exibição De Documento / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 deficiência ou ausência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos apontados, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial, e houve deficiência na demonstração da ofensa normativa indicada, razão pela qual se mantém a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.