AREsp 3040897 - DECISAO

AREsp 3040897 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por falta de prequestionamento da matéria relativa à aplicação das disposições do novo marco do saneamento e porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram oportunamente postas, tendo declarado a razoabilidade do prazo de 360 dias; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; Autor: Ministério Público; Réu: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Prazo Para Implementação De Plano De Saneamento, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Prequestionamento Omissão Judicial Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Prazo Para Implementação De Plano De Saneamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Recorrente

Ministério Público

Autor

Município de Fortaleza

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa à aplicação do art. 11-B da Lei 11.445/2007 e do art. 39 da Lei 13.303/2016
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Razoabilidade do prazo de 360 dias para elaboração e execução do projeto de saneamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por falta de prequestionamento da matéria relativa à aplicação das disposições do novo marco do saneamento e porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram oportunamente postas, tendo declarado a razoabilidade do prazo de 360 dias; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.