REsp 2234312 - DECISAO

REsp 2234312 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação ao art. 927, IV, do CPC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; por analogia foi aplicada a orientação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, autorizando o não conhecimento, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 927, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas do STF (ex.: Súmula 282, Súmula 284)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegada violação ao art. 927, IV, do CPC não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; por analogia foi aplicada a orientação da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, autorizando o não conhecimento, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.