AREsp 2478636 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282/356 do STF) e pela impossibilidade de analisar alegada violação do art. 373 do CPC/2015 sem reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO INÁCIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 211/stj E 282/356 Do STF, Responsabilidade Do Proprietário Por Atos Do Condutor, Art. 28 Do CTB
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas 211/stj E 282/356 Do STF +2 more

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Parties

PEDRO INÁCIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 373 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de exame do ônus da prova sem incursão no conjunto probatório
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282/356 do STF) e pela impossibilidade de analisar alegada violação do art. 373 do CPC/2015 sem reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de provas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial