AREsp 2936083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da violação suscitada ao art. 927, III, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, a jurisprudência do STJ impõe o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC para pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com repetição do indébito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Planos De Saúde, Súmula 282/stf, Art. 206, § 3º, IV, Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Prequestionamento Prescrição Repetição De Indébito Revisão Contratual Planos De Saúde +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da violação suscitada ao art. 927, III, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, a jurisprudência do STJ impõe o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC para pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com repetição do indébito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento