REsp 2179934 - ACORDAO

REsp 2179934 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão do Tribunal de origem não se mostrou omisso em relação ao alegado art. 1.022 do CPC/2015, e porque as matérias relativas aos arts. 141, 336 e 341 do CPC não foram objeto de prequestionamento suficiente pelo Tribunal a quo (mesmo após embargos de declaração), implicando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF e, consequentemente, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nas questões de mérito suscitadas.

Parties
Agravante: ADRIANO BOENO DE SOUZA; Agravante: CARINA DA SILVA SOUZA; Agravante: MARIA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Julgado; Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 211/stj E 282/stf, Quitação De Contrato/seguro Prestamista, Confissão Da Seguradora
Processo Civil Seguros Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 211/stj E 282/stf Quitação De Contrato/seguro Prestamista Confissão Da Seguradora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO BOENO DE SOUZA

Agravante

CARINA DA SILVA SOUZA

Agravante

MARIA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento dos arts. 141, 336 e 341 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão do Tribunal de origem não se mostrou omisso em relação ao alegado art. 1.022 do CPC/2015, e porque as matérias relativas aos arts. 141, 336 e 341 do CPC não foram objeto de prequestionamento suficiente pelo Tribunal a quo (mesmo após embargos de declaração), implicando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF e, consequentemente, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nas questões de mérito suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno