AREsp 2063350 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, admitir o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem motivou a decisão), que matérias apontadas não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ, e que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não à decadência nem ao prazo de garantia do art. 618 do CC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência Vs Prescrição, Vícios De Construção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Prazo Prescricional Decenal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Decadência Vs Prescrição Vícios De Construção Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 qual o prazo aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção (decadência ou prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, admitir o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem motivou a decisão), que matérias apontadas não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ, e que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não à decadência nem ao prazo de garantia do art. 618 do CC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem