AREsp 2281365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e dispositivos legais apontados no recurso especial não foram enfrentados pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o exame pretendido sobre suposto julgamento ultra petita demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou, nas razões do recurso especial, alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento fictício pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REMO NUNO PACE; Apelado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra Petita, Revisional De Contrato, Contrato De Adesão, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Julgamento Ultra Petita Revisional De Contrato Contrato De Adesão +1 more

Case Brief

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Parties

REMO NUNO PACE

Agravante

Banco réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento fictício previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de julgamento ultra petita e vedação ao reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e dispositivos legais apontados no recurso especial não foram enfrentados pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o exame pretendido sobre suposto julgamento ultra petita demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou, nas razões do recurso especial, alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento fictício pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.