AREsp 2876450 - ACORDAO

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Reconsiderado o decisum, conheceu-se do agravo interno apenas para, ao examinar o recurso especial, não conhecê-lo por ausência de prequestionamento de matéria constitucional e do art. 421 do CC/2002 (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e pela insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; não se reconheceu cerceamento de defesa nos termos alegados pelo agravante.

Parties
Agravante: FIANZA CAUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Liberdade De Contratar E Função Social Do Contrato (art. 421 Cc/2002), Dissídio Jurisprudencial, Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Liberdade De Contratar E Função Social Do Contrato (art. 421 Cc/2002) +2 more

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Parties

FIANZA CAUÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar matéria constitucional (art. 105 CF)
  2. 2 prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 369, 370, 371 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderado o decisum, conheceu-se do agravo interno apenas para, ao examinar o recurso especial, não conhecê-lo por ausência de prequestionamento de matéria constitucional e do art. 421 do CC/2002 (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e pela insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; não se reconheceu cerceamento de defesa nos termos alegados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FIANZA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.