AREsp 2975414 - DECISAO

AREsp 2975414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Motivação Da Decisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Multa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Motivação Da Decisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 2º, caput, VI, e 50, §1º, da Lei n. 9.784/99
  3. 3 alegada violação ao art. 57 do CDC e necessidade de redução da multa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.