AREsp 2928094 - DECISAO

AREsp 2928094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o efetivo prequestionamento das matérias invocadas, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIDRAÇARIA MODELO INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA; Parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Mandado De Segurança
Processo Civil Processo Tributário Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Admissibilidade De Recurso Especial Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIDRAÇARIA MODELO INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF; Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 13 da LC n. 87/96 quanto à inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o efetivo prequestionamento das matérias invocadas, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ