AREsp 2939318 - DECISAO

AREsp 2939318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou a existência de prequestionamento nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem seguiu critérios aceitos pela jurisprudência, não havendo fato excepcional apto a autorizar o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEF AUGUSTO ARGENTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Dirigido Ao STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALEF AUGUSTO ARGENTÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Dirigido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena no STJ (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantificação da pena-base e aplicação das frações 1/8 ou 1/6 por circunstância judicial negativamente valorada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou a existência de prequestionamento nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem seguiu critérios aceitos pela jurisprudência, não havendo fato excepcional apto a autorizar o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.