AREsp 2708667 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais invocadas (faltou prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda que superado esse óbice, a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório para verificar a liquidez do crédito, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o crédito está sub judice e, portanto, ilíquido.

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA; Agravado: GRUPO OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidez E Certeza Do Crédito, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Impugnação De Crédito Na Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Prequestionamento Liquidez E Certeza Do Crédito Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Impugnação De Crédito Na Recuperação Judicial

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

GRUPO OI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  2. 2 ilequidez do crédito por estar sub judice
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais invocadas (faltou prequestionamento, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda que superado esse óbice, a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório para verificar a liquidez do crédito, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o crédito está sub judice e, portanto, ilíquido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e a conclusão da Corte de origem acerca da iliquidez do crédito.