AREsp 2911870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto aos dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado quanto aos dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.