AREsp 2002809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria trazida ao recurso especial, em especial sobre a sucessão de regulamentos e o Tema/Repetitivo 907/STJ, faltando o requisito constitucional do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 que permitisse o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15). Quanto às sanções, não demonstrado caráter protelatório, afasta-se a multa e a majoração de honorários.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Patrocinadora: CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 211/stj, Retenção De Contribuições, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15), Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/15)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Implícito Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmula 211/stj Retenção De Contribuições +4 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito e requisitos do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/15)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria trazida ao recurso especial, em especial sobre a sucessão de regulamentos e o Tema/Repetitivo 907/STJ, faltando o requisito constitucional do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 que permitisse o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15). Quanto às sanções, não demonstrado caráter protelatório, afasta-se a multa e a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 1098-1104 e-STJ)