AREsp 2879396 - ACORDAO

AREsp 2879396 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento: as normas e teses invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo nem suscitadas em embargos de declaração, de modo que, por analogia, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA LUCIA SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Princípio Da Cooperação, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Princípio Da Cooperação Embargos De Declaração Rescisão Contratual Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA SANTOS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de violação aos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 6º e 139, V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece de prequestionamento: as normas e teses invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo nem suscitadas em embargos de declaração, de modo que, por analogia, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial