AREsp 2935114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e porque o exame do mérito implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARCIA CONCEIÇÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Precedentes Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCIA CONCEIÇÃO DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e porque o exame do mérito implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.