REsp 2230765 - DECISAO

REsp 2230765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos legais indicados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 que viabilizassem o prequestionamento ficto; diante disso, aplicou-se o poder decisório monocrático do Relator (art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: PARAIBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, IRDR, Incidente De Assunção De Competência, Competência Absoluta, Remessa Aos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento IRDR Incidente De Assunção De Competência Competência Absoluta Remessa Aos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

PARAIBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 se a aplicação de tese firmada em IRDR depende de trânsito em julgado
  3. 3 se processos devem permanecer suspensos por RE/REsp/AREsp contra decisão em IRDR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos legais indicados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 que viabilizassem o prequestionamento ficto; diante disso, aplicou-se o poder decisório monocrático do Relator (art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.