AREsp 1791938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e não há elementos para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU; Agravado: SÉRGIO RICARDO FERREIRA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado Em 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Coisa Julgada Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Perdas E Danos, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Coisa Julgada Material Agravo Interno Recurso Especial Perdas E Danos +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

SÉRGIO RICARDO FERREIRA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado Em 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões federais (art. 389, art. 402 e art. 413 do Código Civil; inaplicabilidade do CDC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)
  3. 3 manutenção da extinção do feito por coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e não há elementos para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno