REsp 2226547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas de omissão, incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 211/STJ, além de aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties: Recorrente/apelante: INSS; Apelada/recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Processo Civil Previdenciário Prequestionamento Omissão Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

INSS

Recorrente/apelante

parte autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
2 ausência de prequestionamento dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC/2015
3 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).