REsp 1983474 - DECISAO

REsp 1983474 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem não examinou os dispositivos legais indicados (arts. 12, VI, e 16, VI, da Lei 9.656/1998), a despeito da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; adicionalmente, não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, motivo que impede o conhecimento do recurso especial; majorou-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Planos De Saúde Cobertura Hospitalar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Planos De Saúde Cobertura Hospitalar Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 12, inciso VI, e 16, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão quando cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem não examinou os dispositivos legais indicados (arts. 12, VI, e 16, VI, da Lei 9.656/1998), a despeito da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; adicionalmente, não foi indicada a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão, motivo que impede o conhecimento do recurso especial; majorou-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.