REsp 2203192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa à aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 mesmo após a oposição de embargos de declaração, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ; ademais, a parte agravante não suscitou nas razões do recurso especial a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive na forma ficta prevista no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE ANDRADE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ALEXANDRE ANDRADE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Inexistência de alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa à aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 mesmo após a oposição de embargos de declaração, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ; ademais, a parte agravante não suscitou nas razões do recurso especial a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive na forma ficta prevista no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.