AREsp 2578066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações constitucionais não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional sem usurpar competência do STF (art. 102, III, a, CF) e a modificação das conclusões sobre danos, ônus de sucumbência e valoração das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACAPARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Responsabilidade Civil Do Estado, Inspeção Judicial Vs Perícia, Princípio Da Reserva Do Possível, Ônus Da Sucumbência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Súmula 7/stj (reexame De Provas) Responsabilidade Civil Do Estado Inspeção Judicial Vs Perícia Princípio Da Reserva Do Possível Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para arguição de violação constitucional (princípio da reserva do possível e mínimo existencial)
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações constitucionais não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional sem usurpar competência do STF (art. 102, III, a, CF) e a modificação das conclusões sobre danos, ônus de sucumbência e valoração das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do recurso especial