REsp 1928494 - ACORDAO

REsp 1928494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 64, § 1º do CPC e 28, § 2º da Lei 7.210/1984 não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara como os dispositivos foram violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento da matéria (aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Competência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 64, § 1º do CPC e 28, § 2º da Lei 7.210/1984
  2. 2 alegada incompetência do juízo para processar pedido de recebimento de valores relativos ao trabalho durante a prisão
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 64, § 1º do CPC e 28, § 2º da Lei 7.210/1984 não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara como os dispositivos foram violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento da matéria (aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno