REsp 2240087 - DECISAO

REsp 2240087 - DECISAO

O recurso especial carece de prequestionamento sobre a matéria relativa à cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, pois tal tema não foi debatido na fase de conhecimento e o título executivo já se formou sem ressalvas; sua análise na fase de execução implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e afrontaria a segurança jurídica, incidindo os óbices previstos nas Súmulas 211 e 7 do STJ, motivo pelo qual se conhece parcialmente do recurso e se nega-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Cumulação De Benefícios (auxílio Doença E Auxílio Acidente), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Execução De Título Judicial Cumulação De Benefícios (auxílio Doença E Auxílio Acidente) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de alegação sobre cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente na fase de execução
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial carece de prequestionamento sobre a matéria relativa à cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, pois tal tema não foi debatido na fase de conhecimento e o título executivo já se formou sem ressalvas; sua análise na fase de execução implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e afrontaria a segurança jurídica, incidindo os óbices previstos nas Súmulas 211 e 7 do STJ, motivo pelo qual se conhece parcialmente do recurso e se nega-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de condenação na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).