AREsp 2974667 - DECISAO

AREsp 2974667 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é fundamento adequado para recurso especial (art. 105, III, "a" CF); os dispositivos do CPC indicados não foram prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ; o exame das alegações implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS SANTOS GONÇALVES; Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Restituição De Pecúlio Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Violação De Dispositivo Constitucional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório E Ampla Defesa, Repactuação E Aplicação De Regulamento
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Violação De Dispositivo Constitucional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS SANTOS GONÇALVES

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravada

Procedural Posture

Restituição De Pecúlio Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é fundamento adequado para recurso especial (art. 105, III, "a" CF); os dispositivos do CPC indicados não foram prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ; o exame das alegações implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.