AREsp 2902595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias deduzidas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o acordo homologado abrangia as liquidações objeto dos autos, justificando sua extinção.

Parties
Agravante/recorrente: BEIRA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Homologação De Transação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Alcance Do Acordo, Teoria Da Imprevisão, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Homologação De Transação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 211/stj Súmula 7/stj Alcance Do Acordo +2 more

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Parties

BEIRA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegados (art. 141 e 492 do CPC; arts. 840 e 843 do CC)
  2. 2 possibilidade de modificação judicial de transação por fato superveniente
  3. 3 alcance da homologação de acordo e seus efeitos em processos conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias deduzidas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o acordo homologado abrangia as liquidações objeto dos autos, justificando sua extinção.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.