AREsp 3017033 - DECISAO

AREsp 3017033 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a negativa de seguimento fundamentada na consonância com tese de recursos repetitivos tem recurso cabível específico (agravo interno, art. 1.030, § 2º, CPC), sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, por não terem sido opostos embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Ilegitimidade Passiva, Competência, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Temas Repetitivos (tema 1150/stj; Tema 1300/stj)
Processo Civil Prequestionamento Súmulas Ilegitimidade Passiva Competência Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 declínio de competência para a Justiça Federal
  3. 3 indeferimento/extinção sem mérito por ilegitimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a negativa de seguimento fundamentada na consonância com tese de recursos repetitivos tem recurso cabível específico (agravo interno, art. 1.030, § 2º, CPC), sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, por não terem sido opostos embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se