AREsp 2768807 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto às alegações sobre os arts. 369 e 489 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo também incabível a inversão do julgado por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do óbice processual, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: CLAUDIO NOGUEIRA DOS ANJOS - ESPÓLIO; Inventariante/representante Do Agravante: AMANDA NOGUEIRA DOS ANJOS; Agravada/autora Originária: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CLAUDIO NOGUEIRA DOS ANJOS - ESPÓLIO

Agravante

AMANDA NOGUEIRA DOS ANJOS

Inventariante/representante Do Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Agravada/autora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de apreciar alegação de ofensa à Constituição pela via do recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto às alegações sobre os arts. 369 e 489 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo também incabível a inversão do julgado por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do óbice processual, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.