AREsp 2840024 - ACORDAO

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Conhecer-se parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: MATIKO OGATA; Agravante: MAURO PAUPITZ; Agravado: NUNES E NUNES INVESTIMENTOS EIRELI - EPP; Agravado: ADVOCACIA RUBENS FERREIRA e VLADIMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Precatório, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários Recursais, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Precatório Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Contratuais Honorários Recursais Súmulas E Enunciados

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Parties

MATIKO OGATA

Agravante

MAURO PAUPITZ

Agravante

NUNES E NUNES INVESTIMENTOS EIRELI - EPP

Agravado

ADVOCACIA RUBENS FERREIRA e VLADIMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer-se parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida