REsp 2229303 - DECISAO

REsp 2229303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas (art. 189 do CC e arts. 927, III e 928 do CPC) não foram expressamente apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento; não foram opostos embargos declaratórios na origem para provocar a discussão e os dispositivos citados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se os enunciados 282, 356 e 284 do STF e decidiu-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: DIRCEU GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Correção, Execução De Sentença, Embargos Declaratórios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tema 810 Do STF, Tema 1170 Do STF
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Correção Execução De Sentença +5 more

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Parties

DIRCEU GOBBI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 189 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 927, inciso III, e 928 do Código de Processo Civil
  3. 3 Existência ou não de preclusão em acordos homologados e transitados em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas (art. 189 do CC e arts. 927, III e 928 do CPC) não foram expressamente apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento; não foram opostos embargos declaratórios na origem para provocar a discussão e os dispositivos citados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia, aplicaram-se os enunciados 282, 356 e 284 do STF e decidiu-se, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.