AREsp 2837023 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque houve ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (arts. 4º, I, 6º, 18, 20, 27 e 47 do CDC e art. 404 do CC), e o agravante não demonstrou de forma objetiva e concreta que a decisão de inadmissibilidade incorreu nos óbices apontados; além disso, a alteração das conclusões do tribunal de origem sobre inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicaram-se precedentes sobre prescrição e sobre impossibilidade de condenação a honorários contratuais, perfilhando o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: André Alves Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Origem; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição E Decadência, Danos Morais, Honorários Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição E Decadência Danos Morais Honorários Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

André Alves Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Origem; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação dos prazos do CDC: art.26, II (decadência) versus art.27 (prescrição)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque houve ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (arts. 4º, I, 6º, 18, 20, 27 e 47 do CDC e art. 404 do CC), e o agravante não demonstrou de forma objetiva e concreta que a decisão de inadmissibilidade incorreu nos óbices apontados; além disso, a alteração das conclusões do tribunal de origem sobre inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicaram-se precedentes sobre prescrição e sobre impossibilidade de condenação a honorários contratuais, perfilhando o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo