AREsp 2792191 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve prequestionamento das disposições do CPC invocadas (arts. 329, II, e 493), não sendo suprido tal vício pela vedação contra embargos de declaração constante do acórdão originário; ainda, o prequestionamento ficto exige demonstração de omissão conforme art. 1.022 do CPC no mesmo recurso e embargos de declaração não são meio de revisão do julgado.

Parties
Embargante: RENATO HIRSCH GOELZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fática E Provas

Case Brief

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Parties

RENATO HIRSCH GOELZER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve prequestionamento das disposições do CPC invocadas (arts. 329, II, e 493), não sendo suprido tal vício pela vedação contra embargos de declaração constante do acórdão originário; ainda, o prequestionamento ficto exige demonstração de omissão conforme art. 1.022 do CPC no mesmo recurso e embargos de declaração não são meio de revisão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.