AREsp 2955093 - DECISAO

AREsp 2955093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 51, §3.º do Código Civil na decisão do Tribunal de origem, com aplicação da Súmula 211 do STJ, e por não estarem preenchidos os requisitos para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO DONIZETI DE ANDRADE; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento Ficto
Direito Civil Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DONIZETI DE ANDRADE

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal (art. 51, §3.º do Código Civil)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 51, §3.º do Código Civil na decisão do Tribunal de origem, com aplicação da Súmula 211 do STJ, e por não estarem preenchidos os requisitos para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.