AREsp 2999785 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e consonância com a jurisprudência do STJ), de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, cabia ao relator deixar de conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ELIZIANA ALMEIDA PEREIRA BATISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Recebimento Implícito Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Prequestionamento Prescrição Recebimento Implícito Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ELIZIANA ALMEIDA PEREIRA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 109, I e II, e 115 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ quanto ao recebimento implícito da denúncia como marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e consonância com a jurisprudência do STJ), de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, cabia ao relator deixar de conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.