AREsp 3016527 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque as pretensões do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a pontos federais invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ODONTO PRÓTESE COMERCIAL LTDA.; Agravante: AFONSO LEGORIO DA SILVA; Agravante: MARIA EUNICE STAHELIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Ônus Da Prova, Perícia, Omissão E Fundamentação (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Ônus Da Prova Perícia Omissão E Fundamentação (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) +1 more

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Parties

ODONTO PRÓTESE COMERCIAL LTDA.

Agravante

AFONSO LEGORIO DA SILVA

Agravante

MARIA EUNICE STAHELIN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 prequestionamento de matérias federais e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque as pretensões do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a pontos federais invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC).