REsp 2226315 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão estadual assentou em fundamento autônomo e suficiente (indícios de advocacia predatória e descumprimento de determinação de regularização da representação) não impugnado nas razões recursais, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: SUELI RODRIGUES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância Predatória, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Extinção Do Feito, Súmulas 282, 356 E 283 STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Litigância Predatória Procuração Regularização Da Representação Processual Extinção Do Feito Súmulas 282, 356 E 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SUELI RODRIGUES FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem não impugnado
  3. 3 possibilidade de exigência de ratificação de procuração diante de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão estadual assentou em fundamento autônomo e suficiente (indícios de advocacia predatória e descumprimento de determinação de regularização da representação) não impugnado nas razões recursais, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.