AREsp 2867368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que diversos dispositivos do CPC apontados não foram debatidos na corte estadual (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); que a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a efetiva prestação dos serviços, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Contratação Com a Administração Pública, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Públicos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Contratação Com a Administração Pública Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 5º, 10, 357, 369, 370, 374, 933 e 1.013 do CPC
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para revisar conclusão sobre inexistência de prova da prestação dos serviços (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que diversos dispositivos do CPC apontados não foram debatidos na corte estadual (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ); que a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a efetiva prestação dos serviços, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.