AREsp 2970191 - DECISAO

AREsp 2970191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem não enfrentou as questões referentes aos arts. 393, 396, 399 e 408 do CC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a insurgência quanto à aplicabilidade do CDC demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fáticas, prejudicando o dissídio invocado; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.; Autora: MARCELA MORRINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Penal, Mora, Força Maior/caso Fortuito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Agravante

MARCELA MORRINHO DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 393, 396, 399 e 408 do CC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela necessidade de exame de questões fáticas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem não enfrentou as questões referentes aos arts. 393, 396, 399 e 408 do CC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a insurgência quanto à aplicabilidade do CDC demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por questões fáticas, prejudicando o dissídio invocado; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.