REsp 2147387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não expendiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial, e porque a controvérsia foi decidida com fundamentação predominantemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar, devendo eventual reforma ser apreciada pelo STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DAMIAO FELICIANO DA SILVA; Agravado: SISTEMA RAINHA DE COMUNICAÇÃO LTDA.; Agravado: RADIO SANTA RITA LTDA.; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas, Competência Constitucional, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Competência Constitucional Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DAMIAO FELICIANO DA SILVA

Agravado

SISTEMA RAINHA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravado

RADIO SANTA RITA LTDA.

Agravado

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Condições do prequestionamento implícito (necessidade de discussão expressa no Tribunal de origem)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para revisar acórdão com fundamentação predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não expendiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o recurso especial, e porque a controvérsia foi decidida com fundamentação predominantemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar, devendo eventual reforma ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno