AREsp 3011338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC foram supostamente violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto à incidência imediata da nova redação
  3. 3 prequestionamento insuficiente para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC foram supostamente violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.