AREsp 3009516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF, e porque, sendo interposto recurso especial/extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, subsiste a suspensão dos processos sobre o tema (fundamentação que, isoladamente, justifica a manutenção da decisão que não conheceu da reclamação).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão De Processos Por Interposição De Recurso Contra Acórdão Que Julgou IRDR, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 III Cf), Rejeição Monocrática De Reclamação, Incidência De Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Reclamação IRDR Prequestionamento Suspensão De Processos Por Interposição De Recurso Contra Acórdão Que Julgou IRDR Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 III Cf) Rejeição Monocrática De Reclamação +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 necessidade (ou não) de trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em IRDR
  3. 3 eficácia suspensiva da interposição de recurso especial/extraordinário contra acórdão que julgou IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF, e porque, sendo interposto recurso especial/extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, subsiste a suspensão dos processos sobre o tema (fundamentação que, isoladamente, justifica a manutenção da decisão que não conheceu da reclamação).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.