AREsp 3024862 - DECISAO

AREsp 3024862 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria federal; os embargos declaratórios reconheceram inexistência de omissão, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica. Aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: AMAURI MARTINS LEMOS FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURI MARTINS LEMOS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria federal; os embargos declaratórios reconheceram inexistência de omissão, de modo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica. Aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.