AREsp 2785460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo a falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 27, §1º, do DL 3.365/41 e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao art. 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estava prequestionada para fins de recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo a falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 27, §1º, do DL 3.365/41 e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.